Está em tramitação na Câmara do Deputados o PL 5065/2016, de autoria do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que amplia as atividades tipificadas como terroristas.

Por esse projeto, qualquer manifestação pública que possa ser interpretada como coação a autoridades dos três poderes, poderá ser definida como terrorista e, portanto, proibida.

Esse projeto impediria, por exemplo, que parlamentares fossem abordados em aeroportos, ou que a Esplanada dos Ministérios fosse local de manifestações.

Imaginem a situação: o Congresso coloca em votação uma reforma da previdência que ataca violentamente nosso direito à aposentadoria. Com esse projeto de lei, seríamos impedidos de ocupar a Esplanada como fizemos em outras ocasiões. Seríamos simplesmente proibidos de fazer qualquer manifestação em qualquer proximidade dos parlamentos ou dos palácios.

Ou seja, se tal lei existisse em 2015, não poderíamos ter ocupado a Praça do Buriti por ocasião do debate no TJ quanto à legalidade de nossas leis de carreira.

Esse PL institui o Estado de Exceção em nosso país. É uma afronta à Constituição. Não pode ser aprovado.

O Sindsasc se soma às entidades democráticas, sindicais, populares e todos os setores que lutaram e lutam em defesa do Estado Democrático de Direito, agora severamente ameaçado.

Veja a íntegra no projeto no linnk abaixo:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082470

Foto: Agência Brasil

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