Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

Nota contra a extinção do Consea

07/01/2019 08:49

 

O Sindsasc repudia a arbitrariedade imposta pela Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019, que se refere a exclusão da participação popular e do controle social com a extinção do Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar) e todas as suas normativas referentes a sua ordenação, sem definir outra vinculação institucional.

O Consea era um órgão consultivo diretamente ligado à Presidência da República, que integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), com estrutura intersetorial responsável por implementar e gerir a Política Nacional de Segurança Alimentar. Era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional.
A medida provisória retirou do Consea a prerrogativa de convocar a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e de definir os parâmetros “de composição, organização e funcionamento” do conselho.

O combate à fome, alimentação saudável, a qualidade da merenda escolar, agricultura familiar, presença de agrotóxicos ou de componentes geneticamente modificados em alimentos estão entre os assuntos abordados pelo Consea, cujo destino se tornou incerto.
Essa medida significa o desmonte e o descumprimento do preceito constitucional que assegura a participação popular na formulação das políticas públicas, com impactos principalmente para as populações mais vulneráveis.

Alterar uma lei que foi construída através de um longo processo que envolveu o conjunto de instituições brasileiras que historicamente atuam efetivamente no âmbito das políticas públicas de Segurança Alimentar - que é um campo intersetorial nas áreas da alimentação, saúde, agricultura, assistência social, meio ambiente, justiça, cidadania, direitos humanos e agroecologia - é um retrocesso que fere a democracia.

Agora as portas estarão fechadas para o diálogo, a troca de experiências e o compartilhamento de ideias entre a Presidência da República junto aos estados e o Distrito Federal, acerca das estratégias de combate à fome e promoção da alimentação saudável a partir das demandas da população. Lembrando que foi o onsea que direcionou o Estado brasileiro a reconhecer a responsabilidade de enfrentar as causas da fome e participou ativamente da construção do Marco Legal para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Desfazer das conquistas históricas e da trajetória das instituições que atuam pelo desenvolvimento sustentável e socialmente justo do país é um desprezo declarado ao povo brasileiro e suas necessidades fundamentais.

Em defesa da manutenção das políticas públicas intersetoriais da Segurança Alimentar e Nutricional não concordamos com essa MP e somos a favor do pleno restabelecimento do Consea, sem retrocessos. O Sindsasc tem o compromisso na defesa da alimentação saudável como determinante fundamental para o desenvolvimento social da população. Esperamos que o Governo do Distrito Federal não adote prática semelhante à do Governo Federal.

 

Brasília, 05/01/2019

 

Diretoria do SINDSASC

 

 


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