O Diário Oficial desta segunda-feira (15/4), apresenta o "Quadro de composição de preenchimento de cargos/empregos em comissão e de funções de confiança", adotando como março/2019 como mês de referência. 

Verificamos que nas três secretarias onde estão presentes servidores da assistência social, há descumprimento da Lei 840/2011, art. 5º, parágrafo 2º, no que se refere ao minimo de 50% dos cargos em comissão serem ocupados por servidores de carreira. O caso mais evidente é o da Secretaria da Mulher. Um total de 90,9% dos cargos em comissão são ocupados por pessoas sem vínculo com a secretaria. 

Na Secretaria de Desenvolvimento Social o pessoal sem vínculo chega a 60,6% dos cargos em comissão. Na Secretaria de Justiça, embora em menor escala também há descumprimento da lei. Um total de 57,7% dos cargos não são ocupados por servidores de carreira. 

O sindicato inscreveu em sua pauta a necessidade do cumprimento da lei. Estranho que até mesmo isso precisamos reivindicar, mas essa é a realidade.