O texto ainda está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas se houver consenso entre os líderes, a matéria poderá ir a plenário para votação em 1º turno.

A “PEC Emergencial” entrou nessa agenda como condicionante para liberar a ajuda emergencial. Outra proposta que pode fazer parte da agenda é a PEC 188/19, do Pacto Federativo.

O acordo para votar as propostas envolveu os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, além da presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), deputada Flávia Arruda (PL-DF), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. A votação das propostas também tem o aval do relator do Orçamento, senador Marcio Bittar, que também relata as proposições em questão.

Conteúdo da PEC 186
Em síntese, a PEC 186, caso seja aprovada como o governo a encaminhou para discussão ao Congresso, o Planalto pode:

1) reduzir o salário do servidor em até 25%, com redução proporcional de jornada; 2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira; 3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e 4) proibir o aumento real para o salário mínimo.

“PEC recauchutada”
Ainda na última quinta, durante entrevista coletiva virtual, o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), disse que o Poder Executivo deve sugerir mudanças na “PEC Emergencial” e na PEC do Pacto Federativo.

De acordo com Prates, o novo texto deve evitar pontos considerados polêmicos, como a possibilidade de redução de salário para servidores públicos.

PEC do Pacto Federativo
Outra proposta do “Plano Mais Brasil” que o Senado pode votar, em 1º turno, nesta semana que se inicia, é a PEC 188/19, cujo relator é também Marcio Bittar. A proposta é uma reprodução da PEC 186, com acréscimos.

Sinteticamente, a PEC 188, que remodela para pior o Pacto Federativo, é a mais abrangente das propostas, e está classificada em 5 eixos:

1) Fiscal - cria o Conselho Fiscal da República; 2) Transferência de receitas aos entes Federados - compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais (estados e municípios) e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; 3) Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) - desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal; 4) Pacto Federativo - prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total; e 5) Plano Emergencial - reprodução da PEC 186.

Auxílio emergencial
A equipe econômica e lideranças do Congresso esperam definir esta semana os parâmetros da nova rodada de pagamento do auxílio emergencial.

O Ministério da Economia tem defendido o valor de R$ 250, em 3 ou 4 parcelas, para cerca de 33 milhões de pessoas, isto é, menos da metade do público alcançado na 1º rodada, em 2020, algo em torno 70 milhões de pessoas. Há pressão para que o valor suba para algo entre R$ 280 e R$ 320. Com o valor de R$ 250, o custo de 3 parcelas ficaria em R$ 30 bilhões, conforme cálculos da equipe econômica.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, trabalha para a aprovação do que ele chama de “novo marco fiscal”, composto pela inclusão, na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo, de uma cláusula de calamidade pública (uma espécie de PEC de Orçamento de Guerra, semelhante à aprovada em 2020).

Isso permitiria retirar os gastos do auxílio de regras fiscais, como o teto de despesas, mas criaria condicionantes, como medidas automáticas de contenção de gastos, entre elas, a realização de concursos públicos e a promoção de servidores.(Fonte: DIAP)

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