Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

TJ publica ementa da decisão referente ao pagamento da 3ª parcela

24/02/2021 10:02

A PUBLICAÇÃO FEITA NESTA TERÇA, DIA 23, ABRE O PRAZO PARA RECURSO DO GDF.

 
Com a publicação da ementa da decisão da 3ª Turma Cível do TJDFT que concedeu aos sindicalizados o direito ao recebimento da 3ª parcela definida pela Lei 5184/2013, bem como ao retroativo, começa a contar os prazos para recurso do GDF.
 
Um tipo de recurso - embargo de declaração - é julgado pela própria turma, outro, se apresentado, vai direto ao STF. São 15 dias úteis ao todo. 
 
O jurídico do Sindsasc acompanha diuturnamente essa tramitação. 
 
 
 
 


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