Na página 9 do Diário Oficial temos o Relatório de Gestão Fiscal apresentado pela Seplad. Segundo esse relatório, o Distrito Federal gasta 41,16% da Receita Corrente Líquida com pagamento de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal define três percentuais que devem ser considerados: o teto (49%), o limite prudencial (46,55%) e o limite de alerta (44,10%). Sendo assim, o DF está consideravelmente abaixo do menor dos limites e, portanto, pode negociar a pauta financeira apresentada pela nossa categoria com a minuta de projeto de lei sobre a reestruturação da carreira.
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21/10/2024
INFORMES SINDSASC – 21 de Outubro de 2024 – n° 288 – ano 9