O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) apresentou ao Tribunal de Contas local (TCDF) representação para entender por que o GDF perdeu R$ 5,5 milhões em recursos do Programa Bolsa Família.

Segundo denúncia recebida pelo MPC-DF, a suspeita é que a frustração de receita que viria do governo federal se deu por ineficiência dos gestores locais. No documento, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima sustenta que o GDF não teria cumprido as metas de atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único de Informações Sociais (CadÚnico).

O pedido foi assinado em 8 de dezembro de 2017 e, em 30 de janeiro, os conselheiros acolheram a representação por unanimidade. A partir da notificação, a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh) tem 30 dias para prestar esclarecimentos.

Com a perda da verba, o MPC-DF considera que os serviços públicos essenciais custeados pelos recursos já foram prejudicados. “O baixo desempenho operacional obstou o repasse de apoio financeiro advindo do governo federal, ocasionado por frustração de receita prevista no orçamento de seguridade social do DF”, aponta o procurador. “A propósito, segundo relatado, a ineficiência apontada teria impedido o repasse de recursos no importe de R$ 5.586.000,00”, completou.

 

Depois do recebimento de denúncia, o MPC-DF fez comparações com os dados disponíveis no site no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Segundo o Relatório de Informações Sociais, somente em setembro de 2017, o DF perdeu R$ 387.913,93 por não ter alcançado o desempenho esperado em disponibilizar dados dos beneficiados. 

 Na capital da República, segundo a representação do MPC-DF, “dados do Relatório de Informações Sociais do MDS, de outubro de 2017, indicam a existência de 169.134 famílias inscritas no CadÚnico”.

Os valores perdidos pelo DF é um repasse extra do ministério para unidades da Federação que fazem uma boa administração do cadastro do Bolsa Família. Essa verba pode ser usada em atividades de gestão na área de assistência social.

O dinheiro é transferido do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente para os estados, o DF e os municípios. Os recursos são incorporados como receita própria no orçamento dos entes federados, para serem reinvestidos na gestão local do programa.

Prejuízo
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc), Clayton Avelar, a verba poderia ser usada, por exemplo, para equipar as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), que atendem famílias e pessoas em vulnerabilidade social.

“Ao todo, são 27 Cras e 10 Creas no DF. Alguns estão em galpões provisórios, com salas sem isolamento acústico. Se uma pessoa é vítima de violência doméstica, por exemplo, e quer relatar o caso, não consegue por falta de privacidade. Reformas poderiam ser feitas com a verba”, afirmou Avelar.

Além disso, o dinheiro poderia ser usado para custear iniciativas específicas de atendimento. “Temos o Programa Caminhos da Cidadania, que está sem recursos. Poderíamos ainda pagar o transporte das pessoas até os centros de convivência”, afirmou. “Os prejuízos são enormes. Dava para equipar unidades ou complementar a renda indireta com a concessão de cestas. Enfim, não entendemos por que o governo deixa de fazer os cadastros”, lamentou.

Falta de pessoal
O Ministério Público de Contas ainda pondera na representação que o deficit de ação pode ter sido provocado pela “insuficiência de pessoal nos quadros da secretaria gestora, visto que a atividade de cadastramento demanda, essencialmente, as atividades desenvolvidas por servidores responsáveis pela inserção de informações em banco de dados público”.

Segundo o MPC-DF, a carreira de assistência social da Sedestmidh tem 314 cargos não providos. Assim, o procurador conclui que, “ao não fornecer estrutura adequada e, por conseguinte, acarretar a perda de recursos que seriam destinados ao orçamento distrital, o DF atuou em desconformidade com o interesse público e com a eficiência, culminando, também, na inobservância do postulado da dignidade da pessoa humana, além da inobservância das obrigações materiais concernentes à proteção das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.  

No entanto, o presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF estima um deficit maior entre a categoria. Para ele, a recomposição necessária seria de cerca de 1,2 mil servidores. “Nosso maior problema é falta de pessoal. Nenhuma das nossas unidades tem equipe mínima. Em Brazlândia, por exemplo, há oito servidores, quatro prestes a se aposentar. Esse é o efetivo para atender 27 mil pessoas em situação de vulnerabilidade na região”, ressaltou Avelar.

Segundo o sindicalista, em 1º de junho de 2017, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) autorizou a realização de concurso público para contratar servidores. “Mesmo com o aval da Seplag, a Sedestmidh não faz o certame. Passaram oito meses e eles preferem terceirizar o serviço”, reclamou.

No Tribunal de Contas, os conselheiros votaram pela admissibilidade da representação. O relator do processo no TCDF é o conselheiro Inácio Magalhães, que deu os 30 dias para que os esclarecimentos sejam prestados a partir da notificação.

Por meio de nota, a Sedestmidh afirmou não ter sido notificada sobre o assunto. “Se houver pedido de explicação, a pasta vai se manifestar nos autos”.