Apresentamos abaixo um estudo realizado pela Resende, Mori e Fontes Advocacia, com quem o sindicato tem contrato de assessoria jurídica. A Nota Técnica refere-se ao concurso da assistência social, em andamento.
Duas questões foram formuladas:
1-O Decreto 40572/2020 é aplicável à assistência social?
2-É possível alterar o edital a fim de excluir o curso de formação?