A Portaria 61, de 8/12/2022, publicada nesta segunda, 12/12, criou Comissão para "realizar estudos técnicos preliminares e de elaborar projeto básico objetivando a contratação de instituição especializada para o planejamento, organização e execução da segunda e terceira etapa para candidatos remanescentes aprovados nos cargos de Especialista e Técnico da carreira pública da Assistência Social."

Lamentavelmente essa Portaria chega muito atrasada e sua consequência prática será a postergação do segundo curso de formação para agentes sociais e especialistas. Há necessidade premente de mais agentes sociais. No caso de técnicos-administrativos, que não têm curso de formação, bastaria a republicação do resultado final da segunda etapa, procedendo-se à convocação para a etapa seguinte dos candidatos que ficaram empatados na última posição.

Registre-se que para especialistas há cerca de 230 aprovados que estão aptos para nomeação imediata, o que pode ser feito, sem restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal, à partir de janeiro de 2023, porque há previsão orçamentária para as três secretarias: Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, e Mulher.

A Comissão terá 60 dias, prorrogáveis por igual período. Ou seja: se a Sedes, responsável pelo certame, mantiver sua postura de postergar o segundo curso de formação, o mesmo dificilmente ocorrerá antes de abril do próximo ano. Enquanto isso, mantêm-se a dificuldade de acesso da população aos serviços.

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