Sabemos que algumas carreiras tiveram perdas remuneratórias devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em suas respectivas leis. Geralmente isso ocorre por vício de iniciativa, quando uma lei pertinente a alguma carreira pública é produzida ou emendada por parlamentar.

Por mais que tenhamos respeito pelo trabalho dos deputados e deputadas é preciso reconhecer que há limitações constitucionais que impedem iniciativas referentes à organização do poder executivo. Por isso, para evitar risco de ADI, a assembleia decidiu por solicitar da CL que o PL, um vez encaminhado e sendo fiel ao acordado, não seja emendado.

Compartilhar