Nesta quinta, dia 24/10, foi realizado expressivo ato público contra a PEC 66/2023, no Anexo II da Câmara dos Deputados. O Sindsasc esteve presente. O engajamento total da nossa categoria nas mobilizações contra essa PEC será levado como proposta na assembleia geral do dia 3 de dezembro próximo. No entanto, se houver risco dessa PEC ter sua tramitação acelerada, nosso engajamento total será antecipado.

Essa Proposta de Emenda Constitucional é uma iniciativa do Senado Federal, o que por si só gera controvérsias, porque há entendimento de que esse tipo de matéria só poderia ser iniciativa do Poder Executivo.

Em nota assinada por dezenas de entidades, incluindo a Associação dos Magistrados Brasileiros, é afirmado que a PEC, se aprovada, vai gerar muita insegurança jurídica e aumento de demandas judiciais.

Em síntese, a PEC pretende obrigar estados, municípios e o Distrito Federal a aplicarem a reforma da previdência de Bolsonaro, de 2019.

Essa reforma foi extremamente lesiva aos servidores, principalmente aos aposentados, porque aumentou muito a contribuição previdenciária.

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