O ano de 2017 ainda não terminou e o GDF não sabe sequer se terá condições de pagar os salários em dia no próximo mês. Dentro desse contexto de restrições, a Lei Orçamentária Anual para 2018 (LOA) foi elaborada e encaminhada pelo Executivo à Câmara Legislativa na sexta-feira (15/9). Sem previsão substancial de aumentar a arrecadação, o Palácio do Buriti decidiu que no ano que vem só serão nomeados em concursos os aprovados nas áreas de segurança, saúde e educação, caso o DF mantenha o gasto com pessoal acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – de 46,55% em relação à receita corrente líquida.

O limite previsto para gastos com nomeação de servidores é R$ 50 milhões. Caso esse limite aumente, serão chamados aprovados de outras áreas, segundo informou nesta segunda (18) a secretária de Planejamento, Leany Lemos.

Ela disse, ainda, que não há previsão de reajuste para os servidores públicos. “Implementar aumento dentro das nossas previsões de caixa não é possível”, justificou. A medida vale, inclusive para os policiais civis do DF, já que haverá queda, segundo o governo, nos repasses do Fundo Constitucional

No mês passado, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) já havia dado sinais de que o orçamento do ano que vem seria enxuto, apesar de ser ano eleitoral e ele ter planos de se manter no comando do Executivo local. Quando publicou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), turbinada pelos deputados distritais com previsão de ingresso de 19.898 novos servidores nos quadros do GDF e da Câmara Legislativa, ele vetou 8.001 vagas incluídas via emenda parlamentar. Entre elas, os postos previstos para a Secretaria da Criança, Polícia Civil e Militar.

 

Arrecadação estável
De acordo com a secretária, as receitas previstas para o ano que vem somam R$ 26,95 bilhões, além de R$ 13,6 bilhões do Fundo Constitucional do DF, repassados pela União, e R$ 1,86 bilhão para investimentos das estatais, alcançando um total de R$ 42,4 bilhões para o próximo ano. As novidades são a inclusão do orçamento colaborativo e do Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF).

A evolução do orçamento mostra crescimento de apenas 0,1% na previsão das receitas de 2018, em comparação com a Lei Orçamentária vigente para 2017, de R$ 26,90 bilhões. A estimativa enxuta, segundo o Palácio do Buriti, se deve ao cenário de crise nacional, que também repercute no Distrito Federal, com queda de cerca de R$ 174 milhões no repasse do Fundo Constitucional, em relação ao que estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, valor calculado com base no desempenho da arrecadação do governo federal.

De acordo com Leany Lemos, o GDF não trabalha com aumento de tributos para 2018 como uma forma de reforçar o caixa.

Orçamento colaborativo
No orçamento colaborativo, inspirado em modelo utilizado pela prefeitura de Paris, capital da França, a população poderá participar – por meio de uma votação na internet e com base na localização georreferenciada do cidadão – nos projetos de infraestrutura e serviços onde ele gostaria de ver o dinheiro investido.

A ideia é ter um portal e um aplicativo de celular, com um breve cadastro, exigindo algumas informações pessoais e o CEP (para registrar a posição do usuário no mapa do DF), visando aumentar a participação popular e dar mais transparência aos gastos do governo.

Instituto Hospital de Base
O PLOA 2018 é o primeiro que traz o Instituto Hospital de Base de Brasília com o orçamento identificado em uma ação própria, com recursos que serão transferidos pela Secretaria de Saúde.

Para cobrir todas as despesas com materiais hospitalares, medicamentos, pagamento de prestadores de serviços do hospital e pessoal, há uma previsão de cerca de R$ 600 milhões. Nesta quantia, estão incluídas as despesas com os servidores estatutários que optaram por continuar trabalhando no Hospital de Base na forma de Instituto. As novas contratações obedecerão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Além dessas inovações, o orçamento de 2018 mantém o suporte financeiro da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Esses recursos são importantes para a continuidade de obras estratégicas que o governo de Brasília tem desenvolvido em 2017.

Entre elas, estão as melhorias para o enfrentamento à crise hídrica, como as obras para captação de água do Lago Paranoá e a ligação da barragem de Corumbá IV, em Luziânia (GO), ao Distrito Federal. A infraestrutura de mobilidade também foi beneficiada com a implementação do Trevo de Triagem Norte e da Ligação Torto-Colorado.

Na área dos projetos sociais e atendimento à população, destacam-se as ações de continuidade da regularização fundiária, que já entregou mais de 31 mil escrituras, por meio do programa Habita Brasília. O investimento em educação também está previsto no projeto, com a construção de mais seis creches – que se somarão às 24 unidades já entregues – e três Escolas Técnicas, em processo de licitação, para atender estudantes em Brazlândia, Paranoá e Santa Maria.

O PLOA 2018 traz, ainda, a ampliação do Hospital da Criança e a implementação de melhorias de infraestrutura no Sol Nascente, Porto Rico e Buritizinho, além de obras de drenagem pluvial, pavimentação e construção de calçadas em Vicente Pires.

O processo de elaboração do orçamento do DF para 2018 começou em fevereiro de 2017, com o planejamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A previsão para a destinação dos recursos observou a evolução das receitas e despesas de 2015, 2016 e até junho de 2017, além das projeções até o fim do ano.

Revisão do Plano Plurianual
O Executivo também encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019. A proposta visa promover ajustes de metas, indicadores e ações do governo durante a vigência do PPA, além de adequar o plano, que tem validade por quatro anos, de modo que fique compatível com a LOA.

A alteração é necessária diante das demandas pontuais dos órgãos do governo e tem, entre suas finalidades, a de adequar o planejamento das pastas. As mudanças previstas no documento de revisão do PPA são apenas para fins de ajustes nas unidades e não geram impacto orçamentário e financeiro. (Com informações da Agência Brasília)