SOBRE O "CRIANÇA FELIZ"

MOÇÃO DE APOIO

O Sindicato dos Trabalhadores da Assistência Social e Cultural do GDF - SINDSASC vem a público manifestar seu apoio ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, em sua manifestação contrária ao Programa Criança Feliz. O programa foi instituído pelo Decreto nº 8.869/2016, é coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Ágrário – MDSA,  e tem como sua embaixadora a primeira-dama, Marcela Temer, a qual apela a todas as primeiras-damas do país que tomem as rédeas desse programa.

 Por que o SINDSASC também diz não ao Programa Criança Feliz?

O programa é resultado de um processo antidemocrático, pensado e elaborado a portas fechadas pelo Presidente Michel Temer e membros do MDSA, em que se excluiu do debate as instâncias de controle social defensores de um Estado de Bem-Estar Social: conselhos intersetoriais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos da Criança e do Adolescente, entre outros. 

 Em uma perspectiva conservadora e meritocrática, o programa passa a ideia de que “ao estimular uma criança na primeira infância para os estudos, ela terá mais chance de conseguir uma melhor profissão e de superar a condição de pobreza (informação do site do MDSA)”. Em ou outras palavras, o que se depreende é o seguinte: “a culpa é sua, você não consegue porque não quer”. Já dizia Karl Marx que “um pequeno-burguês dificilmente conseguiria ascender de classe”. Pensamos, então, que para o pobre isso é tão mais difícil sem as políticas redistributivas, sem escolas de qualidade, enfrentando filas de hospitais, na espera da entrega de uma cesta emergencial com 05 meses de atrasos.

Para além disso, várias são as incógnitas que o Programa deixa de responder, como: de onde vem o seu financiamento; quais as metodologias adotadas; quais os critérios de seleção dos “visitadores sociais”, quem são estes, quais são as suas qualificações e habilidades para dar respostas efetivas de proteção social – frente a uma rede intersetorial local e nacional sucateada, marcada pelas péssimas condições de trabalho e acolhida, insuficiência de recursos humanos e materiais, somados ao congelamento de gastos com políticas públicas estruturais (Assistência Social, Saúde e Educação).

Na Assistência Social, responsável pela execução do Programa Criança Feliz, tal programa recebe o nome de Programa da Primeira Infância no SUAS e é supervisionado pelos trabalhadores de nível superior dos CRAS. Ocorre, porém, que esse Programa é alheio ao SUAS, e não faz parte do rol de Serviços da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, tão pouco considera a capacidade operacional de um CRAS para atender a tamanha responsabilidade de supervisão. Considerando que os CRASs do DF, na contramão da NOB-RH/SUAS, estão desfalcados de pessoal – não contam com equipe mínima de nível superior para a execução de Programas, Serviços e Benefícios de Assistência Social – chegamos à conclusão pela inviabilidade de tal programa.

Quanto à questão ética, é inconcebível apoiarmos um Programa que entende a pobreza como “culpa das famílias”, como se apenas o seu desejo de mudança fosse necessário para o rompimento dessa condição, desconsiderando o contexto em que nasceu, os aspectos de classe-gênero-etnia. Bem sabemos que estímulos e sensibilização são importantes, quando são feitas diretamente por profissionais capacitados e que possuem o compromisso ético-político com a superação das desigualdades. Mas o que terá maior peso nessa balança de superação da pobreza, é a criação de igualdade de oportunidades, o investimento em políticas públicas de qualidade e de caráter continuado, o controle social, a liberdade de expressão sem opressão, a honestidade dos políticos e cobrança de seus programas de campanha, o cumprimento da lei, a redução tributária e tributação justa, a transparência das ações de governo e a acessibilidade à prestação de contas do Estado.

 MOÇÃO DE APOIO

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