O Sindsasc vai entrar com ação judicial para que seja feito o recálculo dos saldos de contas individuais do PIS-Pasep. Conforme determina a legislação, os valores acumulados devem ser corrigidos monetariamente com incidência de juros e inclusão da participação nos resultados líquidos das operações realizadas com recursos do Programa sobre os saldos individuais de contas ativas e inativas, o que não é feito pelo Estado.

Quem pode ser incluído na ação? Os sindicalizados que trabalharam no mercado formal entre os anos de 1971 e 1988 serão contemplados(as) na ação.  a norma prevê que todos os trabalhadores com carteira assinada ou servidores públicos civis ou militares que trabalharam entre a data da criação do PIS-PASEP (1971) e a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988 têm direito ao recálculo.

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