No dia 25 de outubro, o Sindsasc participou de mais um momento de luta, por garantia de direitos na assistência social. Participamos da eleição a uma das vagas da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF).

O CDCA/DF é um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normatizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA/DF, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Sendo assim, sob a perspectiva de suas prerrogativas tem competência para promover ações voltadas para a promoção e garantia dos direitos, bem como de regular e controlar as ações governamentais e não governamentais que dizem respeito a política públicas para às crianças e adolescentes, uma vez que este segmento tem garantido por Lei, prioridade absoluta em todas as políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, esportes...).

Dessa forma o CDCA é um órgão público e tem em suas prerrogativas e competências no trabalho com as políticas sociais, inter e multi setoriais, na perspectiva da garantia e promoção da política da infância e juventude, respeitando o princípio da incompletude institucional, prevista em Lei no que tange ao atendimento em rede às crianças e adolescentes. Deve exercer o controle das ações e a promoção de direitos no segmento da infância e adolescência, de forma universal, sendo o local natural de luta e permanência do SINDSASC.

Desta forma o Sindsasc – 24 votos; Sindicato dos Trabalhadores. em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Distrito Federal - SINTIBREF-DF – 27 votos, Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do DF - SINPROEP/DF – 21 votos, tornaram se os três representantes das organizações sindicais, entidades ou associações de classe com atuação na área da criança e do adolescente no CDCA/DF.

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