O sindicato disponibiliza o escritório de advocacia para entrada de ação judicial referente às pecúnias QUE JÁ FORAM PAGAS, porém com valor que não considerou auxílio-alimentação e outros direitos em sua base de cálculo.
A lista dos servidores aposentados que se encontram no acima descrito é a que publicamos abaixo. Verifique se seu nome está na lista. Se não estiver é por causa do prazo prescricional.
Quem estiver com o nome listado e quer entrar com a ação é só comparecer ao sindicato com os documentos solicitados.
Documentação necessária:
Ação de Revisão da Base de Cálculo da Licença Prêmio
Documentos que precisam de assinatura:
Procuração;
Declaração de hipossuficiência (gratuidade de justiça) – Quando for o caso;
Contrato;
Cópia de documentos:
Obrigatório:
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Ficha financeira (ou contracheque) da data do recebimento da pecúnia até os dias atuais;