O Governo do Distrito Federal (GDF) quer parcelar o pagamento de pecúnias atrasadas. A conversão da licença-prêmio em pecúnia é um direito do servidor do DF consagrado na Lei 840/2011, mantido mesmo com a alteração causada pela Lei 952/2019. O correto seria o servidor receber a pecúnia até 60 dias após a publicação da aposentadoria. Esse direito, no entanto, vem sendo protelado pelo governo atual. Na gestão anterior, de Rodrigo Rollemberg, o atraso estava numa média de dois anos, com Ibaneis esse atraso médio subiu para três anos.

Com o decreto que deve ser assinado nesta terça-feira (29 de outubro), segundo a Agência Brasília, órgão oficial de notícias do GDF, as pecúnias atrasadas serão parceladas em 36 vezes. Quem deseja receber o valor integral deve solicitar linha de crédito junto ao BRB, com juros mensais de 1,65%.

O governo joga com um dado cruel: há muito que os servidores vivem em aperto financeiro, devido às leis não cumpridas pelo próprio governo. Desse modo é bastante provável que muitos colegas se vejam impelidos a aceitar os termos propostos por Ibaneis, mesmo sabendo que são lesivos aos servidores.

É lesivo porque o que deveria ser pago em até 60 dias será pago em 36 meses, mas há casos em que o pagamento terá início até 34 meses após a publicação da aposentadoria. Por exemplo: o servidor aposentado em janeiro de 2017 quando terminar de receber sua pecúnia, o valor estará desatualizado em 70 meses!

Mais gritante ainda é o caso do servidor que desejar o pagamento integral. Nesse caso terá de se sujeitar a juros de mercado, definido em 1,65% ao mês. O deságio poderá chegar a quase 40% ou mais. E o pior é que o GDF chama isso de "adiantamento", quando na verdade é um pagamento com muito atraso. Quem deveria pagar juros é o governo, não o servidor.

O Sindsasc entende que esse decreto é um verdadeiro "presente de grego" aos servidores. O sindicato não interfere na decisão pessoal dos(as) colegas, mas é nosso dever alertar para o quão lesivo é esse decreto.

De nossa parte reiteramos que nossa posição é pelo pagamento imediato e integral, com as devidas correções, de toda licença-prêmio convertida em pecúnia. Se for o caso de parcelamento temos uma posição de assembleia: que seja feito no máximo em 12 meses, sem deságio e com parcelas devidamente corrigidas.

Ressaltamos, por fim, que o governo não cumpriu o que foi acordado quando da discussão realizada na Câmara Legislativa referente à alteração da licença-prêmio. Na ocasião, por proposta do Sindsasc, foi solicitado que nenhuma iniciativa referente ao pagamento das pecúnias atrasadas fosse feita sem antes consultar os sindicatos. Isso não foi feito. O presente decreto foi imposto, sem nenhuma discussão com a principal parte interessada.

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