O Congresso Nacional derrubou veto total (VET 55/2019) do presidente Jair Bolsonaro, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 55/1996. Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sobe de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50). O veto foi derrubado por 45 votos de senadores e 302 de deputados.

O BPC, no valor de um salário mínimo, é pago a idosos e pessoas com deficiência que não podem se manter sozinhos nem ter o sustento garantido pela família. Atualmente, o critério estabelecido para identificar essas famílias é a renda mensal inferior a 25% do salário mínimo por pessoa, cerca de R$ 260. Com a elevação desse limite, mais famílias seriam contempladas.

A justificativa do presidente para vetar o texto foi de que a medida criaria despesas obrigatórias para o governo sem indicar fonte de custeio e sem demonstrar os impactos orçamentários. Por isso, segundo Jair Bolsonaro, a mudança violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

No TCU
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira (11) que o governo vai recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) para adiar, para 2021, a ampliação do BPC a um grupo maior de pessoas de baixa renda.

Nesta quinta-feira (12), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (12) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto à ampliação do BPC.

Com informações da Agência Senado, G1 e Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

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