Programas Sociais e o “Apagão Operacional do Estado”: como manter a efetividade sem aumentar as vulnerabilidades sociais?

Estamos acompanhando nos últimos dois anos o desmonte do Estado e das políticas públicas desde o advento da Emenda Constitucional n°95/2016 que alterou a Constituição brasileira de 1988 para instituir o Novo Regime Fiscal. Trata-se de uma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. No entanto, tal medida sacrifica a todos, principalmente os servidores públicos de menor escalão e a população atendida pela Assistência Social, consequentemente Programas Sociais de Transferência de Renda como o Bolsa Família, visto uma redução drástica do orçamento para Assistência Social. Mesmo assim, os governos em todas suas esferas continuam lançando Programas Sociais, embora muitos destes fazem parte de políticas temporárias de governo, não tendo estrutura ou um norte sólido para serem caracterizados como políticas de Estado. A exemplo destacamos o Programa Criança Feliz lançado em 2016 pelo Governo Temer que depois de 12 meses, em 2017, tinha apenas 6% das cidades brasileiras cobertas e somente no fim do governo em 2018 que este Programa foi regulamentado com o Decreto nº9579.

            O Programa Criança Feliz tem como escopo principal estimular o desenvolvimento da criança nos seus primeiros anos de vida sendo prioritariamente de execução pelos órgãos ligados à Assistência Social, pela Proteção Social Básica. Este Programa é realizado com a visitação das famílias, incluindo busca ativa e o público prioritário são gestantes, crianças de até 3 anos beneficiárias do Bolsa Família; crianças até 6 anos e suas famílias que recebem o BPC; crianças até 6 anos afastadas da convivência familiar e comunitária em razão de medida de proteção conforme o ECA. No DF este Programa foi oficialmente lançado em 31/05/2019 pela Primeira Dama Mayara Noronha (seguindo a tendência do retorno ao primeiro-damismo na Assistência Social). O Criança Feliz preza pela intersetorialidade com outras políticas como a saúde, educação. Aí entra o “x” da questão: como fazer essa intersetorialidade se a maioria das unidades carece de estrutura física e de pessoal? Logo com o lançamento deste programa, a execução ficou por conta da SEDES (Secretaria de Desenvolvimento Social), e a ordem é trazer essas demandas para os Cras, que atualmente assim como as outras unidades, aguardam a chegada servidores e em muitos casos construção de novas unidades.

            A exemplo do Criança Feliz que utiliza as instalações dos Cras, mas é executado por uma Entidade terceirizada a IECAP (Instituto de Educação, Cultura e Artes Populares), temos outros Programas, Serviços e Benefícios que atualmente são executados no âmbito da Assistência Social, porém com pouca estrutura e pouca efetividade para se manterem.

            Enfim, não adianta nada exigir do funcionário público eficácia se a eficiência fica em segundo plano, ou seja, situações que o servidor tem de fazer vaquinha pra comprar filtro de água, caneta, lápis, botijão de gás, fazer obras e reparos na repartição sucateada. Claro que maus costumes devem ser combatidos, mas o cerne da questão da falência do Estado todos sabem que está no topo, na distribuição e na má gestão dos recursos públicos. Principalmente na área de obras públicas onde há desvios de dinheiro que uma pessoa da classe E - assalariada nem consegue imaginar o valor. A Assistência Social do DF teve uma previsão orçamentária para 2020 de um pouco mais de 37 milhões de Reais, sendo mais de 15 milhões do Fundo de Assistência Social e Emendas Parlamentares de poucos Deputados que se lembraram desta área, todavia encontram-se indisponíveis para empenho. Nota-se que todo esse cenário posto está interligado a fragilidade do controle social, com o enfraquecimento dos Conselhos, por exemplo, fortalecendo gestões com pouca transparência para população.

Anderson Oliveira

Técnico em Assistência Social

Diretor do Sindsasc

 Artigo - Programas sociais e o apagão operacional do Estado

Compartilhar