Assim como fez o governador Rodrigo Rollemberg, o atual chefe do executivo do DF, Ibaneis Rocha se nega a cumprir a lei e pagar a terceira parcela do reajuste salarial (concedido em 2013) aos servidores. Segundo o site Metrópoles, nesta terça-feira (14 de julho), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) rejeitou, pedido de condenação por improbidade administrativa de autoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT), após o político ter concedido reajuste salarial para 33 categorias do funcionalismo público local no ano de 2013.

O Sindsasc enaltece a decisão da juíza Sandra Cristina Candeira de Lira, autora da decisão, que afirmou que "o Ministério Público se fundamentava na improbidade pelo encaminhamento de 22 projetos de lei para aumento dos servidores públicos, mediante premissas falsas de disponibilidade orçamentária e financeira, declarações inconsistentes e genéricas quanto à origem dos recursos públicos e sem qualquer demonstração da estimativa do impacto financeiro no orçamento distrital, além da dispensa de procedimentos essenciais de responsabilidade fiscal para tais alterações legislativas".

O TJDF recusou a falácia do Ministério Público sobre o limite de gastos do GDF com despesas com o pagamento de pessoal. Está comprovado que no ano de 2014, quando o reajuste foi aprovado, as despesas com pessoal atingiram o percentual de 46,93% sobre a receita corrente líquida, ficando abaixo do limite máximo de 49% .

Isso mostra o descaso com os servidores, já que tanto o governo anterior quanto o de Ibaneis Rocha dispõem de recursos do GDF para o pagamento do reajuste, mas Ibaneis insiste em não cumprir a lei.

Com informações do portal Metrópoles

Foto: Agência Brasília

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