Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF
STF garante aplicação da lei anti-homofobia no DF
23/11/2020 08:54
Decisão ocorreu após bancada evangélica da CLDF derrubar decreto que regulamentava a lei
O STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de decisão unânime, decidiu pela garantia da aplicação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A garantia ocorreu após a bancada evangélica da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ter derrubado um decreto do ex-governador Rodrigo Rollemberg para regulamentar a lei que havia sido aprovado 17 anos antes. A decisão pela garantia da lei está ligada à assistência social, que tem como um dos equipamentos públicos nos quais nossa categoria atua o Creas da Diversidade.
Os distritais que compõe a ala conservadora da CLDF se movimentaram para judicializar a aplicação da lei. A ministra Cármen Lúcia afirmou que a ação dos deputados foi inconstitucional e que a medida foi "fundamentada apenas em considerações genéricas sobre a necessidade de proteção à família", conforme matéria publicada pelo G1 DF.
A unidade é responsável pelo acolhimento e atendimento de pessoas que sofreram discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia ou religiosidade.
Lentidão
A lei anti-homofobia do DF foi aprovada pela Câmara Legislativa em 2000, mas precisava ser regulamentada pelo Governo do DF (GDF) para passar a valer. Só em 2013, ela foi regulamentada pelo ex-governador Agnelo Queiroz. Mas no dia seguinte, ele voltou atrás da decisão após sofrer pressão dos distritais da bancada evangélica do DF
Somente em 2017, a lei passou a valer, com a regulamentação dada por Rollemberg. Entre as penalidades previstas pela lei, para entidades privadas que cometerem discriminação, estão advertência, suspensão de alvará e multas de R$ 5 mil a R$ 10 mil.