Foi divulgado o parecer da PEC Emergencial, que tramita no Congresso Nacional. Caso aprovada, ela vai significar um imenso atraso ao investimento público federal, e também um forte ataque ao serviço público. O texto do projeto proíbe que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário concedam reajustes aos servidores e veta a realização de concursos públicos até 2022.

Segundo matéria do site Poder 360, que teve acesso ao relatório da PEC, entregue pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto da PEC proíbe os “reajustes para servidores, contratação de pessoal, criação de novos cargos e realização de concursos públicos. Quando os gastos alcançarem 85% das receitas, as travas já poderão ser acionadas por ato do chefe do Poder Executivo, que precisará ser aprovada pelo Legislativo”.

Na lista de proibições contidas no texto da PEC estão itens como:

- aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- criação de cargos: vedado se representar aumento de despesa;
- estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
- novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
- benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
- despesa contínua: é proibida a criação de despesa obrigatória contínua a não ser que haja compensação, aumento de receita ou diminuição de despesas;
- correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
- contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.

De acordo com a reportagem, “o texto ainda diz que, enquanto as travas estiverem ativas, será interrompida a correção do teto de gastos pela inflação. Isso significa que, na prática, as despesas serão ainda mais limitadas do que já o são, uma vez que o teto de gastos ficará mais rebaixado”.

Outro ponto grave do texto é sobre o pagamento da dívida pública, que compromete boa parte do Orçamento da União e só beneficia os grandes donos do capital, os bilionários. Segundo a matéria, “a proposta determina ainda que deverá ser produzida uma lei complementar para detalhar o desenvolvimento da dívida pública”.

Foto: Agência Brasil

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