Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF
TJ publica ementa da decisão referente ao pagamento da 3ª parcela
24/02/2021 10:02
A PUBLICAÇÃO FEITA NESTA TERÇA, DIA 23, ABRE O PRAZO PARA RECURSO DO GDF.
Com a publicação da ementa da decisão da 3ª Turma Cível do TJDFT que concedeu aos sindicalizados o direito ao recebimento da 3ª parcela definida pela Lei 5184/2013, bem como ao retroativo, começa a contar os prazos para recurso do GDF.
Um tipo de recurso - embargo de declaração - é julgado pela própria turma, outro, se apresentado, vai direto ao STF. São 15 dias úteis ao todo.
O jurídico do Sindsasc acompanha diuturnamente essa tramitação.