O Congresso Nacional promulgou a cruel PEC Emergencial nesta segunda (15 de março). Com a pressão dos sindicatos e dos partidos de oposição a Bolsonaro, foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição o trecho que previa a redução de até 25% dos salários dos servidores. Outro ponto que foi cortado é o da proibição da promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Além dessas medidas, outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

O problema da PEC é que ela determina que toda vez que o Estado chegar a 95% dos gastos com as despesas obrigatórias (salários de servidores, aposentadorias e manutenção da máquina pública), os salários de servidores públicos podem ser congelados. Quando esse teto for atingido, os concursos públicos ficam vetados. Os reajustes só terão validades, nessa situação, se tiverem sido concedidos anteriormente ao alcance do teto, o que é o caso da terceira parcela do reajuste salarial dos salários da assistência social do DF.

A PEC continua ruim, porém alguns danos foram minimizados graças à luta da oposição, o que reforça a importância de sempre cobrarmos ativamente dos parlamentares e do Poder Executivo.

Com informações e foto da Agência Câmara

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