Assédio moral será facilitado se o projeto for aprovado

O texto da Reforma Administrativa - Proposta de Emenda Constitucional nº 32 (PEC-32), define que a perda do cargo do servidor público, ou seja, a sua demissão, acontecerá após avaliação periódica de desempenho cujos critérios serão definidos em lei ordinária e não em lei complementar, como é hoje. A lei ordinária não depende de quórum qualificado para aprovação.

Avalia-se que essa mudança vai facilitar a imposição de critérios baseados em convicções políticas e ideológicas de quem estiver no governo. Decisões monocráticas de chefias imediatas, que podem ser por indicação política, terão mais peso.

Isso tem ocorrido no atual governo federal, que é de extrema-direita, e tem perseguido servidores nos Ministérios da Cultura e do Meio Ambiente, assim como em órgãos de segurança e fiscalização, conforme farto noticiário na imprensa. O mais recente e rumoroso foi o superintendente da Polícia Federal do Amazonas que, no cumprimento do seu dever, denunciou o ministro do meio ambiente por dificultar investigações de crimes ambientais. Foi demitido por isso.

A luta contra a PEC-32 é uma necessidade voltada à preservação da impessoalidade no serviço público.

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