O relatório final da CPI do Feminicídio, realizada na Câmara Legislativa do Distrito Federal, revela que as mulheres não contam com rede integrada de proteção no DF. A análise de 90 processos judiciais de tentativas (53) e de feminicídios consumados (37) mostrou que nenhuma vítima foi atendida por serviços especializados, como os Centros de Atendimento à Mulher (Ceams), Núcleos de Atendimento à Família ou Pró-vítima. No entanto, quase a metade (48,6%) estava sob Medidas Protetivas de Urgência e 72% haviam relatado violência pelos mesmos agressores. Um dos pontos do relatório é a falta de servidores para o atendimento às mulheres.

Dirigindo-se ao GDF, o relator da CPI, Fábio Félix (Psol) recomendou, entre outras providências, dotar a Secretaria da Mulher de orçamento e pessoal; recompor o quadro de servidores dos Centros de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica; vincular, nos Planos Plurianuais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ações e metas a serem estabelecidas no âmbito do II Plano Distrital de Política para as Mulheres; coordenar e articular, por meio da SEMDF, os serviços integrantes da rede de proteção, especialmente entre órgãos de segurança e das secretarias de Desenvolvimento Social e da Justiça; bem como coordenar e articular políticas públicas que incorporem noções transversais e intersetoriais de enfrentamento ao machismo, ao racismo, à lesbofobia e à transfobia.

O documento é fruto de 11 meses de trabalho e envolveu dez reuniões, quatro audiências e oitivas com a participação de secretários do GDF e especialistas; quatro reuniões da relatoria participativa; 17 diligências na rede de atendimento; além de sete audiências públicas e oitivas com movimentos, organizações e frentes da sociedade civil. Além dos dados e diagnósticos, o relatório sugere 50 medidas e elenca outras 22 indicadas pela sociedade civil, a serem tomadas pelo poder público.

Para o relator da CPI, Fábio Félix (Psol), muitas mortes poderiam ser evitadas se os serviços especializados funcionassem de forma integrada e se práticas de violência institucional fossem coibidas. “As mulheres são também vítimas de um Estado que ainda encontra óbices para promover seus deveres de coibir e prevenir a violência de gênero e raça nos termos dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e da Lei Maria da Penha”, afirmou. O relatório aponta ainda que 79,5% das vítimas eram pardas ou negras, sendo 38% esposas ou companheiras, 31% ex-esposas ou ex-companheiras e 11% namoradas do agressor. Ainda de acordo com o distrital, o DF registrou 50 feminicídios e 149 tentativas entre 2019 e 2020.

Em seu voto, Fábio Félix evidenciou que o Governo do Distrito Federal (GDF) negou todas as requisições feitas pela CPI e que a Polícia Civil não enviou os processos solicitados, o que, para ele, são também “dados significativos”. Ele criticou a falta de informações sobre lesbofeminicídios e transfeminicídios no DF e advertiu que há subnotificações durante a pandemia e que, apesar disso, houve crescimento de 40% nas tentativas de feminicídio nos três primeiros meses de 2021.

Recomendações do relator

Entre as recomendações, o relatório defende a derrubada do veto total do governador ao projeto de lei nº 1.210/2020, de Arlete Sampaio, que cria o Relatório Temático “Orçamento Mulheres”, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas ao público feminino. 

Compartilhar