A Câmara dos Deputados aprovou uma reforma trabalhista que é um ataque grave aos direitos dos trabalhadores do setor privado. Para se consolidar, o projeto ainda precisa ser votado no Senado, mas é bom ficar de olho nas medidas que ele tenta impor. Entre as medidas absurdas da reforma, estão trabalho sem 13º salário, contratação sem carteira assinada e direitos trabalhistas.

Com essa Medida Provisória (MP), o governo retoma a péssima Carteira Verde Amarela, que não chegou a ser validada em 2020. Os principais pontos da MP são:

 - possibilidade de contratação de funcionários sem direito a férias, 13º salário e FGTS;

 - criação da modalidade Requip, uma enorme precarização, que permite a contratação sem direitos trabalhistas e previdenciários, na qual o trabalhador recebe somente uma bolsa e vale-transporte;

 - dificulta a fiscalização trabalhista, até mesmo para casos de trabalho análogo à escravidão;

 - redução de pagamento de horas extras para profissionais que trabalham em áreas como telemarketing, jornalismo e bancos;

 - aumenta a jornada para quem trabalha no setor de mineração;

 - dificulta a fiscalização trabalhista, até mesmo para casos de trabalho análogo à escravidão;

 - proibição de que juízes anulem acordos firmado fora da Justiça entre empregados e ptrões

 A chamada "minirreforma" é uma rasteira nos trabalhadores, pois sequer foi discutida publicamente e transforma medidas emergenciais para o período da pandemia em mudanças permanentes. Todas as centrais sindicais do Brasil condenam a reforma, que precariza as relações de trabalho.Em matéria publicada pelo Uol, o juiz do trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), Guilherme Feliciano, afirma que os programas são inconstitucionais. "Uma lei ordinária ou MP não pode permitir que trabalhadores subordinados não recebam direitos com previsão constitucional. E há uma violação ao princípio da isonomia", avalia.

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