Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF
LICENÇA-PRÊMIO PODE SER CONCEDIDA, APESAR DAS RESTRIÇÕES DA PANDEMIA
13/12/2021 12:55
Regulamentações por Portarias ou Decretos não podem alterar o que dispõe a Lei 840/2011. A licença-prêmio, denominada "licença-servidor" desde 16/07/2019, tem sua regra estipulada na Seção VI da referida Lei.