POSIÇÃO DO SINDSASC SOBRE O PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS.

O Governo do Distrito Federal (GDF), por intermédio da Secretaria de Estado de Projetos Especiais (SEPE) apresentou um projeto de Parceria Público Privada (PPP) para administração dos 14 restaurantes comunitários existentes e instalação de outros 6. O Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural (Sindsasc), representa legalmente os servidores e servidoras que trabalham na carreira pública da assistência social do DF, a qual inclui quem está lotado na Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (Subsan), da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), do DF. Nessa condição o Sindsasc foi eleito para compor o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF (Consea-DF), onde a discussão sobre a PPP resultou numa posição apresentada em manifestação da sociedade civil, contrária à sua adoção.

Após leitura dos documentos relacionados à referida PPP. Após análise da importância do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Após avaliação de inúmeros exemplos de terceirizações ou privatizações adotadas no DF e em outras unidades da federação e, por fim, após discussão no âmbito do Consea (Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional), envolvendo representantes da sociedade civil e do governo, o Sindsasc firmou posição contrária ao projeto da SEPE (Secretaria de Estado de Projetos Especiais)/GDF.

O presente texto destina-se a expor nossa posição sobre o tema.

De início registramos que a apresentação do projeto por parte da SEPE caracteriza um desprestígio à Secretaria de Desenvolvimento Social, pasta responsável pela implantação e execução do Sisan no Distrito Federal. Não é do nosso conhecimento que uma discussão de tamanha relevância tenha passado pelos órgãos da Sedes, mas com certeza afirmamos que não passou pelos servidores que atuam na Subsan, os quais devem ser reconhecidos como protagonistas do esforço cotidiano de manter a segurança alimentar e nutricional no DF.  No Consea já houve manifestação dos conselheiros da sociedade civil que divulgaram uma manifestação na qual se posicionam contrários à PPP.

O histórico de terceirização ou privatização nos serviços públicos é eivado de processos nos quais preponderam os interesses privados. O caso mais recente foi a privatização da CEB Distribuição. Informações amplamente divulgadas na mídia atestam que, após a privatização, houve um crescimento significativo das reclamações quanto à qualidade do serviço.

No caso do transporte público, serviço privatizado há bastante tempo, embora ainda exista uma empresa estatal ligada ao GDF, a TCB (Transportes Coletivos de Brasília), a população padece com um dos transportes mais caros do país e com um serviço de qualidade ruim, que se mostra, por exemplo, com a má conservação dos ônibus e as superlotações cotidianas, inclusive no período da pandemia, quando as autoridades sanitárias recomendavam taxativamente que as aglomerações deveriam ser evitadas. No encerramento deste ano de 2021 as empresas de transporte foram beneficiadas com o repasse de 650 milhões de reais, em valores acumulados. Mesmo assim seguem prestando um péssimo serviço à população.

Caso rumoroso envolve a saúde pública após a criação do Instituto de Gestão Estratégica (IGES), no início do atual governo. Em audiência na Câmara Legislativa o presidente do Instituto, revelou que o IGES tem uma dívida de 370 milhões de reais e que precisaria de uma verba suplementar de 600 milhões para garantir o funcionamento até o final de 2021. O mesmo Instituto, porém, tem sido alvo de denúncias de corrupção, as quais chegaram mesmo a levar à prisão o ex-secretário de saúde do DF, senhor Francisco Araújo

No caso da PPP dos restaurantes comunitários, a licitação resultou na fusão de dois consórcios, constituindo, portanto, um verdadeiro monopólio na disputa desse projeto de parceria público-privada. Não há que se falar, concretamente, em processo licitatório. Outra questão relevante é que o projeto permite a subcontratação, caminho para possível precarização tendo em vista que as mesmas amarras contratuais propostas ao consórcio não valerá, obrigatoriamente, para as empresas subcontratadas.

O projeto prevê, além dos reajustes anuais, até 25% de acréscimo no valor a ser repassado pelo Estado ao consórcio vencedor.

O atual modelo de gestão dos Restaurantes Comunitários não é o ideal, mas ao menos permite que o Estado, por intermédio de servidores efetivos da carreira pública de assistência social, tenha lotação nos mesmos, exercendo o devido papel fiscalizador, seja quanto à qualidade da alimentação oferecida, seja quanto ao estrito cumprimento do contrato, inclusive na parte referente à prestação de contas. A adoção da pretendida parceria pública privada não contempla a fiscalização nesses moldes. Não está assegurada a presença de servidor público efetivo, com estabilidade, no interior dos restaurantes, como lotação própria da administração pública.

Os valores constantes do projeto são irreais. Enquanto os restaurantes comunitários, no modelo atual, geram contratos em valores aproximados a 5 milhões de reais, os previstos no projeto da PPP fica por valores em torno de 60% do atual. Tem-se a previsão de reajuste anual pelo IPCA.

A minuta do contrato estipula, em sua cláusula 11ª, que é direito da concessionária subcontratar terceiros para a execução do objeto, tanto para a atividade principal como acessória, facultando ainda a implementação de projetos associados à concessão. Temos aqui a chamada quarteirização. Agrava-se o risco de prejuízo à qualidade do serviço e do produto a ser ofertado.

Nesse modelo a fiscalização por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social, organização responsável pela política de segurança alimentar e nutricional no DF teria limitada atuação sobre as empresas. Haveria uma figura denominada “verificador independente”, sem ficar claro se os servidores efetivos terão funções nesse terreno.

Essas são algumas das razões pelas quais o Sindsasc se opõe, com veemência, ao projeto de privatização dos restaurantes comunitários via PPP.

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