Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF

Para cumprir a lei 840/2011, a secretaria da mulher precisa nomear aprovados no concurso

25/04/2022 12:21

O item 18 de nossa pauta de reivindicações diz expressamente: "respeitar a legalidade de no mínimo 50% dos cargos em comissão para servidores efetivos na carreira pública da assistência social"

Atualmente a Sedes está cumprindo o que diz a Lei 840/2011, Art. 5º, parágrafo 2º. A Sejus descumpre, mas não de forma tão exagerada quanto a Secretaria da Mulher, que possui mais de 70% de cargos em comissão ocupados por servidores sem vínculos, isto é: não pertencentes à carreira pública. 

Para ao menos reduzir esse percentual e se aproximar do que determina a lei, a Secretaria da Mulher precisa nomear os aprovados no concurso, pelo menos no que há previsão orçamentária para este ano: 38 especialistas em assistência social e 26 técnicos em assistência.


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