O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu reexaminar o pedido de recurso do GDF quanto ao pagamento da 3ª parcela, retroativo a novembro de 2015. Não se trata do mérito se deve ou não ser feito o pagamento, mas se é cabível a análise do recurso especial.
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03/05/2024
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