PEC 32/2020

Servidores serão atingidos com a possibilidade de extinção dos seus cargos, gerando risco de demissão. Acaba com progressão e promoção. Tira dos estados e minicípios o direito de legislar sobre servidores. Abre caminho para privatização e terceirização do serviço público.

PEC 32/2022

Conhecida como PEC da Transição, tem o objetivo de contemplar programas sociais que não estão no Orçamento de 2023 (aprovado pelo atual governo), garantindo a continuidade do pagamento de R$ 600, recriando o bolsa família, destina recursos para o Farmácia Popular e Merenda Escolar.

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