Com o 6º voto dado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do expediente conhecido como "orçamento secreto". Trata-se de uma vitória da democracia porque esse instrumento era utilizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e líder do centrão, Arthur Lira, para concentrar poder em si mesmo e, dessa forma, impor votações como a que fez aprovar a PEC-32 na Comissão Especial, que só não foi a voto em plenário por causa da luta dos sindicatos e centrais sindicais, com apoio dos partidos de oposição ao atual governo federal.

As chamadas emendas de relator eram definidas pelos presidentes do legislativo e contemplavam parlamentares mediante o compromisso de apoiar principalmente a Arthur Lira. Os recursos públicos devem ser utilizados com a devida transparência, assim como a exposição das contas públicas, o que foi negado por Paulo Guedes na PEC da reforma da previdência, que tantos males causou aos servidores da ativa e principalmente aos aposentados.

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