Quem entrou no serviço público até 16/12/98 aposenta com provento integral calculado com base na última remuneração. Precisa de 15 anos na carreira, 25 anos no serviço público e 5 anos no último cargo. Mulheres com 30 anos de contribuição e 55 de idade, e homens com 35 anos de contribuição e 60 de idade. 

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