A minuta de projeto de lei apresentada pelo Sindsasc à Seplad em 22/12/2022 acrescenta como áreas de atuação da carreira pública de assistência social as seguintes áreas: Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; Estatuto da Criança e do Adolescente; Estado do Idoso e Política Nacional de Direitos Humanos.

Com essa ampliação estamos apenas reconhecendo, em lei, o que já é atuação permanente da nossa carreira que, inclusive, acrescenta a palavra "desenvolvimento", passando a ser chamada de carreira pública de desenvolvimento e assistência social.

Essa alteração corresponde às necessidades da sociedade e torna a lei mais condizente com a realidade. Infelizmente, até agora o GDF sequer instituiu mesa de negociação com a categoria, o que reflete, antes de tudo, uma postura antidemocrática.

Nossa resposta será dada na assembleia de 25/04, 9h, na Praça do Buriti.

Veja abaixo a transcrição de um trecho da "Exposição de Motivos" protocolada junto com a minuta de PL:

"Na atual estrutura administrativa do GDF, a carreira pública da assistência social está presente em três secretarias de estado: Secretaria da Mulher, Secretaria de Justiça e Cidadania e Secretaria de Desenvolvimento Social. Atuamos na implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e no Sistema Nacional de Segurança Nutricional e Alimentar (Sisan). Além disso, atuamos também nas políticas de proteção à mulher, na promoção da igualdade racial, na defesa dos direitos humanos. Por isso, na presente proposta de reestruturação, entendemos ser necessário incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulheres, o Estatuto do Idoso e a Política Nacional de Direitos Humanos, como áreas de atuação da carreira."

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