O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 93/2023, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê o que se convencionou chamar de novo arcabouço fiscal. Esse novo projeto vem para substituir a Emenda Constitucional nº 95 (EC-95), de Michel Temer, que impôs o chamado teto de gastos.

Preparado pelo Ministro Fernando Haddad, o PLP 93/2023 tem o mérito de substituir o terrível "teto de gastos", mas tem o demérito de preservar a orientação fiscalista, ao gosto do mercado e contrário às reais necessidades da população, principalmente de quem depende mais dos serviços públicos.

O que já não era bom, ficou muito ruim, graças à intervenção do deputado Fernando Cajado(PP), do Centrão e do mesmo partido que o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira e da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão. O deputado do PP-BA acrescentou maior rigor fiscalista e pró-rentismo, como a alteração nos critérios de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Segundo cálculo divulgado pela Secretaria de Planejamento do DF, a capital federal pode perder mais de 87 bilhões de reais nos próximos 10 anos. O FCDF é o que sustenta as áreas de segurança, saúde e educação. Porém, ao afetar o orçamento do Distrito Federal, os efeitos dessa medida podem chegar a outras áreas, como a assistência social.

O Sindsasc se manifesta contrário a esse ataque ao povo do Distrito Federal e propõe aos demais sindicatos e organizações populares uma atuação conjunta, no sentido de lutar contra o texto aprovado na Câmara dos Deputados e que se encontra em tramitação no Senado.

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