Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do GDF
PARECER DA PGR É CONTRÁRIO À ADI DO GDF REFERENTE À LEI 5184/2013
19/06/2023 11:32
Como informamos em matéria publicada no dia 17/06, o Distrito Federal entrou com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 5184/2013. O governo teima em não pagar o retroativo da 3ª parcela e escolheu um caminho radical: contestar a lei.
O Parecer da PGR (Procuradoria Geral da República), assinado pelo Procurador-Geral, Augusto Aras, opinou "pelo não conhecimento da ação ou, desde logo, pela improcedência do pedido."
A ação coletiva impetrada pelo Sindsasc em favor dos seus filiados acumula mais uma vitória, dessa vez em manifestação da Procuradoria Geral da República.