O número acima se refere apenas aos dois mandatos do atual governador. Uma ADI pode ser apresentada pelo próprio Executivo ou pelo Ministério Público. Há também questionamento de legalidade e constitucionalidade no âmbito do Tribunal de Contas.

Na maioria das vezes as ADIs ocorrem por vício de iniciativa, quando parlamentares apresentam projetos de lei que versam sobre matéria privativa do Executivo. Eventualmente, em projetos de lei do Executivo, há emendas parlamentares que incorrem no mesmo vício.

O Sindsasc tem alertado a categoria quanto ao equívoco de se buscar semelhante prática. Além de ser uma mera ilusão quanto a supostas "conquistas", cria insegurança jurídica cujos principais prejudicados são os próprios servidores.

O caminho correto nunca será o do atalho legislativo. O melhor sempre será o da união da categoria, a partir da discussão democrática, das práticas transparentes, da mobilização presencial em reuniões e assembleias. É isso que pode viabilizar, com muito esforço, um processo de negociação com o governo e, por vezes, conquistas para a categoria.

Neste momento estamos mobilizados e em luta pela reestruturação da carreira. A mesa de negociação concluiu os seus trabalhos. Cabe ao governo transformar suas conclusões em proposta e, ato contínuo, em projeto de lei.

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