Uma das mudanças trazidas pela minuta de projeto de lei elaborada pelo Grupo de Negociação está no Art. 1º. Trata-se da alteração de nome da carreira, que passaria a se chamar Carreira Pública de Desenvolvimento e Assistência Social.
O parágrafo único, com 9 incisos, estabelece as áreas de atuação da carreira: SUAS, Sisan, Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Pública dos Direitos do Idoso, Política Nacional dos Direitos Humanos, Política Pública de Promoção da Igualdade Racial, Política Pública de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Exceto o SUAS e o Sisan, as demais políticas citadas, hoje não têm uma carreira pública que seja definida, em lei, como a responsável por elas. Mas somos nós, da atual carreira da assistência social, que temos essa função. O que se deseja, portanto, é adequar a lei à realidade.
É incrível que o governo Ibaneis seja contra isso.
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24/12/2024
INFORMES SINDSASC – 24 de Dezembro de 2024 – n° 295 – ano 9