NOVA TABELA PREVÊ REPOSICIONAMENTO DE AUXILIARES DA ATIVA E APOSENTADOS
A tabela que passa a vigorar a partir de março/2024 com a edição de Lei 7484 de 27/03/2024, a lei da reestruturação da carreira, beneficia os auxiliares da ativa com o reposicionamento na tabela para quem tem mais de 22 anos de efetivo exercício. Por exemplo: servidor AAS, da ativa, com 27 anos de exercício, fica reposicionado para o XV padrão. A mesma regra vale para aposentados, dos três cargos, desde que a aposentadoria tenha se dado com o mínimo de 22 anos de serviço.

TÉCNICOS E ESPECIALISTAS DA ATIVA, COM MAIS DE 22 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, PODEM PASSAR POR NOVA PROMOÇÃO E CHEGAR À CLASSE ESPECIAL I
A diferença de regra em relação aos auxiliares se deve ao fato de o cargo de auxiliar ser classe única, enquanto técnicos e especialistas têm, agora, 5 classes. Não houve alteração nas regras de promoção, cuja base legal é extensiva a todos os servidores do GDF, a Lei 840/2011.

CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DOS PADRÕES E ANUÊNIOS DEVE CONSIDERAR A LEI 173/2020
Trata-se da lei federal que congelou a mudança de padrão e anuênio no período de maio de 2020 a dezembro de 2021. O certo era todos retornarem ao padrão e ao anuênio corretos à partir de janeiro de 2022, mas os governos não fizeram isso. É uma legislação federal, motivo alegado pelo GDF para não negociar este tema, por isso o Sindsasc recorreu à Justiça.

SEJUS E SECRETARIA DA MULHER TÊM PROCESSOS REFERENTES ÀS 40H. BASTA ENCAMINHÁ-LOS
Os ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias que antecederam à publicação da Lei 7484/2024 foram feitos considerando os cálculos de impactos financeiros da elevação da jornada de 30h para 40h a todos que solicitaram ou solicitarem. Por isso, no entendimento do sindicato, as 40h já podem ser concedidas nessas duas secretarias, a exemplo do que já ocorre na Sedes.

Compartilhar