O governador Ibaneis Rocha (MDB) enviou à Câmara Legislativa um Projeto de Lei dispondo sobre "normas gerais para a realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal".

Entre outras alterações, o PL 1267/24 estipula reserva de 20% das vagas para "pessoas com deficiência", outros 20% para "pessoas negras" e 10% para "pessoas hipossuficientes". Para ampla concorrência ficariam 50% das vagas. Esses percentuais dependem do quantitativo de vagas ofertadas.

Nas reuniões do Sindsasc com membros do GDF, abordando a pauta do concurso público, afirmava-se que a resolução do tema "cotas" era uma condição para realizar novos concursos.

Com o envio desse projeto de lei e após discussão e deliberação na Câmara Legislativa, que esperamos seja breve, o concurso público para a carreira de desenvolvimento e assistência social fica destravado.

Além disso, na quinta-feira, dia 05/09, foi publicada a Portaria 19/2024, da Secretaria de Desenvolvimento Social, instituindo Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 dias, realizar estudos técnicos a fim de proceder à contratação de instituição brasileira com a finalidade de realizar o concurso público.

No dia 02 de setembro o Sindsasc iniciou uma mobilização pelo concurso público, chamando para reunião no dia 09/09, às 17h30, na sede do sindicato. Para nós, essa é uma das pautas prioritárias.

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