JURÍDICO DO SINDICATO DÁ PARECER CONTRÁRIO AO PL-1173/2016
Disponibilizamos à categoria o parecer elaborado pelo Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade, da Riedel, Resende e Advogados Associados, referente ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara Legislativa que determina a desativação dos albergues e unidades de acolhimento e a sua transferência para áreas distantes de áreas habitacionais e escolares.