PROBLEMAS NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA (UISM)

A rebelião ocasionada pelos adolescentes que cumprem medida de internação na Unidade de Santa Maria (UISM), nesse último final de semana, entre os dias 18 e 19 de março de 2017, reflete a precarização do trabalho e equívocos no processo de atendimento socioeducativo no Distrito Federal. Há precarização que em tempos já existia, em governos anteriores, se intensificou grandemente no governo Rollemberg com o enxugamento dos investimentos na área da política de atendimento socioeducativa, assim como, também, em outras políticas sociais.

 A falta de vontade política do GDF se expressa na ineficiência do governo em manter o serviço de atendimento devido ao seu ideário neoliberal que visa precarizar os serviços a fim de terceirizá-los ao mercado, levando assim a gerência privada essa política que tem o caráter e interesse público. Dessa forma, este governo não convoca os servidores públicos que foram aprovados no último concurso de modo a melhorar o atendimento. Além da não convocação, o número de vagas disponibilizadas para servidores efetivos, não consegue suprir as necessidades das unidades, ficando assim em constante desfalque.

No cotidiano do trabalho a falta de recursos humanos necessários ocasionam diversos impedimentos ao trabalho socioeducativo, no que diz respeito, principalmente, às internações que por terem a funcionalidade de privar a liberdade, tornam-se uma medida sujeita a tensões, ainda mais por se tratar do público que atendemos, pois os jovens vêm de uma cultura severamente inserida no mundo da violência social.

A falta de servidores dificulta ou até mesmo impede a realização de atividades socioeducativas, como acompanhamento dos jovens à escola, acompanhamentos externos para atendimentos psiquiátricos e de tratamento a drogadição nos Centros Atendimentos Psicossocial e outros. Devido a falta de servidores, o acesso do jovem à rede de apoio como no atendimento à saúde, e outros importantes para seu processo de ressocialização, ocasiona uma instituição cada vez mais total, onde o acesso do jovens a rede de proteção social e a comunidade se tornam cada vez mais inviáveis, o que viola a lei nº 12594/12 que instaura e regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo que prevê a incompletude institucional para o atendimento desses jovens. Dessa forma, temos adolescentes cada mais internalizados reforçando uma lógica apenas punitiva e não ressocializadora. Nessa lógica as unidades de internações constam com a ausência de cursos profissionalizantes, oficinas ocupacionais, terapêuticas e holísticas, à disposição dos adolescentes, inclusive para trabalhar seu desenvolvimento humano e sua inserção nessa sociabilidade, descumprindo a proposta do SINASE e impedindo ao jovem o seu direito de ser ressocializado. Dessa forma, a única alternativa que resta ao adolescentes internados é cumprir normas e regras num ambiente totalmente hostil e adoecedor. 

A falta de capacitação e supervisão permanente para os servidores pautada numa lógica ressocializadora ocasiona o recrudescimento de uma segurança que não é socioeducativa, ou seja, não prioriza o vínculo pedagógico e a comunicação não violenta como premissas principais de segurança, mas relegam o atendimento socioeducativo apenas à vigilância, deslocamento e a contenção.  Por outro lado os especialistas, acabam reforçando a questão punitiva, também, pois o seu trabalho depende principalmente das condições oferecidas pela unidade, além do desfalque das equipes técnicas para atender uma demanda muito grande de jovens, dificultando o atendimento técnico profissional e o trabalho sociopsicopedagógico. Dessa forma, os atendimentos acabam sendo pontuais, fragmentados, emergenciais e difusos, ou seja, sem planejamento.  Tornando os especialistas em meros burocratas, fazedores de relatórios para o judiciário.

Dentro desse contexto, a realidade da Unidade de Santa Maria, onde houve o ocorrido da rebelião, a morte de um jovem meses atrás, o incêndio em alguns módulos, além de serem encontrados estoques, demonstra a insegurança da unidade, que vem sendo combatida com o acirramento da segurança punitiva apenas, desconsiderando a totalidade da problemática.  O módulo, onde houve a rebelião, os adolescentes estavam sem atendimento técnico, pois o módulo constava com apenas uma especialista que entrou de atestado médico, os jovens são deslocados dia sim e dia não para a escola, quando vão, muitas vezes voltam mais cedo e além de terem o banho de sol reduzido quando acontece o deslocamento para a escola. A unidade carece de atividades esportivas e de lazer, não oferta cursos profissionalizantes, as gerências de saúde, sociopsicopedagógica, de “segurança” (gerência de ATRS’s) e escola não dispõem de um planejamento mútuo pautado no Plano Político Pedagógico para as internações do DF e ainda não existe estudo de situação dos jovens, realizado em conjunto pelas gerências, para se definir linhas de ação para o desenvolvimento do jovem na medida.

Dessa forma, a rebelião e outros eventos negativos ocorridos na UISM representam a ponta de um iceberg, onde a problemática é muito maior e mais densa que um simples evento ocorrido, uma série de negligências e violações de direitos devido à falhas no processo de trabalho e sua constante e crescente precarização, por parte do governo, estão por trás desses acontecimentos.

Compartilhar