Congresso agora quer liberar demissão sem justa causa para servidor público

A sessão da CCJ para votar o projeto de lei do Senado (PLS 116/2017), da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), está marcada para às 10h da quarta-feira. O texto dispõe sobre a avaliação anual dos servidores públicos de todas as instâncias, Federal, Estadual e Municipal, assim como os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. Passada na comissão, o projeto poderá ser encaminhado para o plenário do Senado.

A avaliação incluirá dois fatores fixos na avaliação anual, produtividade e qualidade, associados a outros cinco fatores variáveis, inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão, dentre outros a depender das atividades exercidas. Cada critério parte da premissa de que o funcionário deve ser responsabilizado pela qualidade do serviço público em questão, em um cenário onde os gastos públicos foram congelados pelo governo golpista.

Trata-se de um projeto que fortalece a competição e o clima persecutório para com os servidores, que terão a sua estabilidade ameaçada por critérios abstratos dos seus avaliadores. O propósito é violar a CLT, o critério de justa-causa e todos os direitos que dele derivam, para abrir a possibilidade de demissões de funcionários públicos sem as devidas contrapartidas para o Estado. Abre-se margem para exonerações arbitrárias e em massa, assim como a imposição de critérios que quebram a autonomia dos funcionários de exercerem as suas funções.