INFORMES DO SINDSASC

Sexta-feira, 04 de junho

NA PRÓXIMA QUARTA, DIA 9, SERÁ ENTREGUE UM ABAIXO-ASSINADO AOS PRESIDENTES DA CÂMARA E DO SENADO, EXPONDO A POSIÇÃO CONTRÁRIA DAS CENTRAIS SINDICAIS À PEC-32, A CHAMADA REFORMA ADMINISTRATIVA. No mesmo dia haverá um ato público em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. O horário ainda será confirmado e será divulgado oportunamente. Essa PEC é uma ameaça aos servidores públicos. Certamente ficará ainda mais difícil manter direitos, porque a legislação distrital ficará condicionada à federal. Direitos como a licença-prêmio estão ameaçados.

ABERTURA DAS UNIDADES PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL GENERALIZADO SÓ APÓS TODOS OS SERVIDORES DA ASSISTÊNCIA ESTIVEREM IMUNIZADOS, ESSA É A POSIÇÃO DO SINDICATO. Enquanto isso não ocorre, defendemos que os atendimentos continuem sendo prioritariamente por meio remoto e continue o revezamento nas equipes. Qualquer postura da administração que implique risco à vida e integridade física dos servidores, será motivo de denúncia por parte do sindicato, nos termos da Resolução do STF referente às ADIs 6421, 6422, 6424, 6425, 6427, 6428, 6431, todas contrárias à MP 996/2020. Veja abaixo como se manifestou o STF: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos.”

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