A estabilidade dos servidores públicos, um direito básico da categoria, pode ser destruído por um projeto de lei. Nesta quarta (10 de julho), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a avaliação de desempenho dos servidores públicos e estabelece regras para a demissão por baixo desempenho. Inserida na Constituição pela Emenda Constitucional 19, em 1998, a avaliação carece de regulamentação.

Relatora da matéria na comissão, a senadora Juíza Selma (PSL-MT) apresentou um requerimento de urgência para o projeto. Com a aprovação do pedido, com voto contrário dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PROS-RN), o texto seguirá diretamente para plenário. A oposição queria que o projeto passasse antes pela Comissão de Direito Humanos e Minorias.

A matéria determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.

Servidores presentes em audiência na Casa, no entanto, pressionaram os parlamentares para que votassem contra a matéria.

Precisamos nos unir para não perder mais esse direito fundamental aos servidores públicos.

O Sindsasc repudia veementemente este projeto de lei!

Com informações do Congresso em Foco

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