A Assessoria Jurídico Legislativa (AJL) da SECRIANÇA divulgou uma Nota Técnica sobre a representação sindical de servidores(as) da carreira socioeducativa. Causou-nos estranheza, de início, que tal questão tenha sido levada a um órgão de governo. Não compete a governos decidirem quem tem ou não legitimidade para representar uma categoria. Tal decisão compete, exclusivamente, à categoria.
O assunto em questão está na esfera judicial, com audiência marcada para abril de 2017. O SINDSASC já externou o seu não reconhecimento da assembleia que decidiu pela dissociação, conforme divulgamos à época.
Quando realizamos nossas atividades sindicais, como assembleias, atos públicos, paralisações ou greves, não solicitamos “liberação” do executivo. O fazemos na segurança de um direito constitucional.
Centenas de servidores(as) da SECRIANÇA são associados ao SINDSASC. Têm, portanto, todo respaldo do sindicato para participação em suas atividades. Da mesma forma que não solicitamos intercessão do governo quanto a representações que, até pouco tempo, eram desprovidas de legalidade, não admitiremos que os gestores de uma Secretaria de Estado interfiram em nosso direito à representação sindical.